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Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AVISO 2013


A Contribuição Sindical destina-se a manutenção das entidades sindicais inclusive centrais, assim como 10% (dez por cento) é destinado ao Ministério do Trabalho, que nos últimos anos vem exigindo a comprovação do seu pagamento.
Portanto, não deixe de quitá-la na data prevista!
Os Contabilistas titulares de escritórios de contabilidade, como pessoa física, também estão obrigados ao pagamento desta contribuição, independentemente da contribuição patronal ao SESCON, se equiparando a pessoa jurídica, pois no segundo caso a contribuição é da empresa, conforme Parecer da Comissão de Enquadramento Sindical do Ministério do Trabalho que trata da “Múltipla Contribuição Sindical”.(“Múltipla Contribuição Sindical”
Parecer 281 do MTE DOU de 17/11/1978)

A Constituição Federal de 1988, ao desatrelar os Sindicatos da tutela do Estado, procurou tornar a representação sindical um instrumento vigoroso de defesa dos diversos segmentos profissionais, tanto é que, inseriu no texto constitucional a organização e as prerrogativas dos Sindicatos, de forma clara e transparente. Privilegiou a Assembléia Sindical, como o único fórum capaz de impor suas decisões aos componentes da categoria profissional, Indo além, a Constituição impõe ao Sindicato, no seu Inciso VI, a obrigatoriedade da participação nas negociações coletivas de trabalho

Sindical

Imposto Sindical criado instituído pelo decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passou a ser denominado de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL pelo decreto-lei n.º 27 de 14 de novembro de 1966, e está previsto nos artigos 578 a 580 da CLT.
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL é uma obrigação devida por todos que integram a categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical representativa da mesma categoria ou profissão. O RATEIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Está previsto no art. 589 da CLT e prevê seu destino como sendo 5% para a Confederação, 15% para a Federação; 60% para o Sindicato e 20% para a Conta Especial de Emprego e Salário, será recolhida junto à Caixa Econômica Federal, consoante o art. 588 e 589 da CLT.

O CONTABILISTA COMO CATEGORIA DIFERENCIADA

Uma dúvida constante dos profissionais é em relação a chamada categoria profissional diferenciada. Um profissional contabilista que exerça função ou atividade em uma empresa, pertencerá a categoria profissional diferenciada. Neste caso, deverá o profissional ou melhor, o contabilista recolher para o sindicato dos contabilistas através da guia personalizada que lhe for enviada pelo sindicato, ou descontado um dia de salário para o sindicato dos contabilistas, como empregado há o direito de opção.

Está prevista no art. 511, § 3º da CLT, In verbis:
“Art. 511 ...
§ 3º. Categoria Profissional Diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida regulares.”

Segundo as Normas da Profissão Contábil, em particular a Resolução CFC nº 560/83, várias atividades lá elencadas são privativas de Contabilistas, e como são privativas são diferenciadas.
 

Todas as atividades, funções e cargos descritos são privativos de contabilistas, e como tal, só podem ser exercidos por contabilistas devidamente habilitados. Esses fazem parte da categoria diferenciada de contabilistas, vinculados ao sindicato próprio Além desses acima, o contabilista empresário ou o assemelhado como tal, recolhe a contribuição sindical múltipla. Uma para o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, como pessoa jurídica, desde que cadastrado no CEI e essa arrecadação é em janeiro. A outra é o pagamento de contabilista como pessoa física que é recolhido em fevereiro.


§ 1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.
§ 2º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo sindicato; na falta deste à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho."

 


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