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Contribuição Sindical

ROTINA PARA RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR

Portaria nº 3.397, de 17 de outubro de 1978

(Publicada no DOU, de 27 de outubro de 1978, seção 1)

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos autos do processo Mtb. 314.604/77,

RESOLVE:

1 - Aprovar a rotina para restituição da Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior, que a esta acompanha.

2 - O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias.

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ARNALDO PRIETO

ANEXO À PORTARIA MTb. Nº 3.397/78

ROTINA PARA RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RECOLHIDA INDEVIDAMENTE OU A MAIOR

1.       QUANDO RECOLHIDA EM NOME DE ENTIDADE SINDICAL:

1.1  O contribuinte encaminha petição ao Delegado Regional do Trabalho de sua jurisdição, solicitando a restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior, com a indicação do número da conta e do estabelecimento bancário onde mantém seus depósitos, para efeito de crédito do valor devido.

1.2  A petição a que se refere o item anterior será instruída com a juntada da via original da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) do contribuinte.

1.3  O requerimento, depois de protocolizado, será analisado e instruído pelo órgão competente da Delegacia Regional do Trabalho, com a indicação da quota de participação de cada entidade e do Governo Federal, na Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior, se for o caso.

1.4  Após a instrução, o processo será submetido a despacho do Delegado Regional do Trabalho

1.5  No caso de recolhimento do direito creditório, o Delegado Regional do Trabalho citará as entidades sindicais, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, creditarem na conta bancária do requerente as quotas de responsabilidade atribuídas a cada uma, ou apresentarem recurso contra o seu ato.

1.6  Ocorrendo a hipótese de não ser reconhecido o direito creditório, o Delegado Regional do Trabalho dará conhecimento ao requerente, concedo-lhe, na mesma ocasião, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso ao Secretário de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

1.7  Após o procedimento referido no subitem 1.5, e decorrido o prazo de recurso e de revisão do ato, se for o caso, o processo será encaminhado à Secretaria -Geral do Ministério do Trabalho para restituição da quota-parte de responsabilidade do Governo Federal - Conta Especial Emprego e Salário.

1.8  A Secretaria-Geral, através da Secretaria de Orçamento e Finanças, autorizará a Agência Central da Filial da Caixa Econômica Federal de Brasília, a creditar na conta bancária do requerente a importância que lhe for devida, à débito da conta 0002.031.26000000/1 - Conta Especial Emprego e Salário.

1.9  O processo, devidamente instruído com a juntada de cópias do documento de crédito referido no item anterior e do aviso de lançamento da Caixa Econômica Federal, será restituído á Delegacia Regional do Trabalho de origem para ciência ao interessado e arquivamento.

2.      QUANDO RECOLHIDA EM FAVOR DA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO:

2.1 O contribuinte encaminha petição ao Delegado Regional do Trabalho de sua jurisdição, solicitando a restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior, com a indicação do número da conta e do estabelecimento bancário onde mantém seus depósitos, para efeito de crédito do valor devido.

2.2  A petição a que se refere o item anterior será instruída com a juntada da via original da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) do contribuinte.

2.3  O requerimento, depois de protocolizado, será analisado e instruído pelo órgão competente da Delegacia Regional do Trabalho, que emitirá pronunciamento conclusivo sobre o direito creditório do postulante.

2.4  Após a instrução o processo será submetido a despacho do Delegado Regional do Trabalho, que o encaminhará à Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho para os efeitos dos subitens 1.7 a 1.9, do item I desta Rotina.

2.5  Ocorrendo a hipótese de não ser reconhecido o direito creditório, será adotado o mesmo procedimento previsto no subitem 1.6, do item I desta Rotina.

3.       TRANSFERÊNCIA DE QUOTA RECOLHIDA INDEVIDAMENTE EM NOME DA CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO OU DE ENTIDADE SINDICAL IMPRÓPRIA:

3.1  A entidade sindical prejudicada encaminha petição ao Delegado Regional do Trabalho de sua jurisdição, solicitando a transferência da quota parte contribuição sindical que lhe pertence, recolhida indevidamente em favor da Conta Especial Emprego e Salário ou de entidade sindical imprópria, com a indicação da conta corrente bancária onde são movimentados os recursos da contribuição sindical, para efeito de crédito do valor reclamado.

3.2  A petição a que se refere o item anterior será instruída com peças comprobatórias da ocorrência.

3.3  O requerimento, depois de protocolizado, será analisado e instruído pelo órgão competente da Delegacia Regional do Trabalho, que emitirá pronunciamento conclusivo sobre o direito da entidade postulante.

3.4  Após a instrução, o processo será submetido ao despacho do Delegado Regional do Trabalho, que citará a entidade sindical indevidamente contemplada para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promover a transferência da quota-parte da Contribuição Sindical reclamada, em favor da entidade postulante, mediante crédito em sua conta corrente bancária, ou interpor recurso contra o seu ato.

3.5  Na hipótese de não ser reconhecido o direito postulado, o Delegado Regional do Trabalho dará conhecimento à entidade requerente, concedendo-lhe, no mesmo ato, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar recurso ao Secretário das Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

3.6  Dando-se o caso de recolhimento indevido em favor da Conta Especial Emprego e Salário, o Delegado Regional do Trabalho, se reconhecido o direito creditório da entidade postulante, encaminhará o processo à Secretaria Geral, para o mesmo fim estabelecido nos itens 1.7 a 1.9 desta rotina.


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