Por : SIMONE KAFRUNI

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei da Câmara (PLC 40/2013) que estabelece novos direitos para os donos de agências lotéricas nos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal. Entre as mudanças, está a permissão de venda de alimentos e bebidas nos estabelecimentos, aumentando a gama de serviços prestados aos clientes.

O projeto prevê que os agentes terão permissão para explorar o serviço por 20 anos, prorrogáveis por igual período. A CAE também aprovou o requerimento de urgência para que a proposta volte ao plenário da Câmara dos Deputados.

Na avaliação da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o serviço das lotéricas é de extrema relevância, principalmente nos municípios pequenos, onde as instituições financeiras não atuam, porque permite que os mais de 40 milhões de brasileiros sem conta bancária possam receber benefícios sociais, como o Bolsa Família, e pagar contas de serviços públicos.

A senadora destacou ainda a importância da fixação do prazo dos contratos. “A delimitação do tempo é fundamental para garantir segurança jurídica aos empreendedores”, afirmou. Outra inovação do projeto é a necessidade de autorização, pela Caixa, para a mudança de endereço e a localização de novas permissões.