O Senado aprovou projeto de lei que limita a cobrança por remarcação de voo, cancelamento e reembolso, ainda que em reincidência, a 10% do valor pago pelo comprador.

A proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) tem o objetivo de dar mais garantias aos clientes de empresas aéreas. O texto ainda determina que informações sobre os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo sejam escritas de forma clara e destacada no contrato. Além disso, fica proibida a cobrança de valor superior ao preço do bilhete, o que seria uma prática comum quando as passagens são compradas em promoções. A proposta tramita em conjunto com outra, que obriga as empresas aéreas a informarem o número de assentos em cada classe e a quantidade de lugares vendidos. O projeto segue para a Câmara.

Fonte: O Estado de S. Paulo - 15/08/2013