Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempode Servi ço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado,

quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

 

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando um novo tributo.

 

"A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um novo imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF", disse o executivo.

 

Votação. Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, dia marcado para a votação, é possível

conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

 

"Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa", disse.

Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

 

Argumento. A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

 

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

 

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota.

 

A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo sequer chegou formalmente ao Congresso. Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema.

 

PERGUNTAS & RESPOSTAS

 

1.Quando é paga a multa adicional de 10% do FGTS?

O adicional de 10% é cobrado das empresas em casos de demissão por justa causa. Diferentemente dos 40% de multa, repassados ao trabalhador, este adicional vai para os cofres do governo federal.

 

2.Porque a cobrança extra foi instituída?

Criada em 2001, a multa de 10% foi pactuada como uma forma de cobrir o déficit provocado por decisões judiciais que obrigaram o governo a compensar o FGTS pelas perdas relativas aos planos Verão, no governo Sarney, e Collor I. Segundo o próprio fundo, o déficit foi coberto em julho de 2012.

 

3.Para onde está indo o dinheiro?

Desde julho do ano passado, os recursos têm ficado no caixa do Tesouro, ou seja, no cofre do governo, ajudando no cumprimento da meta de superávit primário.

 

Fonte: O Estado de S. Paulo - 28/06/2013