O Ministério da Fazenda avalia recomendar o veto a alguns pontos do Refis que foram incluídos durante a votação no Congresso Nacional.
Após meses de arrastada negociação entre parlamentares da base aliada e governo, o programa de parcelamento de dívidas tributárias assumidas com o fisco foi aprovado no Senado, em votação simbólica, nesta quinta-feira (5).
Senadores retiraram do texto emendas aprovadas de última hora na Câmara dos Deputados e que não faziam parte do acordo com a Fazenda. Entre as inserções inesperadas, estava o perdão de dívidas de igrejas e de instituições de ensino vocacional.
Ainda assim, segundo o ministro Henrique Meirelles (Fazenda), há pontos que poderão ser alvo de veto.
O ministro mencionou o artigo 9º, que trata da exclusão do Refis a quem deixar de pagar as parcelas do refinanciamento. A Câmara incluiu na versão original, enviada pela Fazenda, trechos que dão mais proteção ao devedor.
"Tem alguns aspectos do projeto, como o artigo 9º, que têm alguns questionamentos importantes a serem levados em conta. Estamos analisando e não temos ainda uma conclusão", afirmou Meirelles, em São Paulo.
O ministro disse ser precipitado anunciar possíveis recomendações, mas que a medida provisória está sob análise e que é "algo que tem que ser olhado com atenção."
Técnicos do Palácio do Planalto já identificaram outro ponto que deverá ser alvo de veto: a inclusão de empresas do Simples no Refis.
A interpretação de assessores presidenciais é que a inclusão é inconstitucional, pois não poderia ocorrer por meio de medida provisória.
O mais provável é que o presidente Michel Temer decida sobre a sanção na próxima semana, após a análise da reforma política.
Questionado se a medida saiu melhor ou pior após a votação do Senado, Meirelles afirmou que, olhando apenas do ponto de vista da arrecadação, é um pouco melhor. "Mas temos que analisar com cuidado", disse.
A estimativa inicial é que as mudanças reduzirão a arrecadação com o Refis em R$ 3 bilhões neste ano e em R$ 900 milhões no ano que vem.
Projeções indicavam que o programa poderia render R$ 9,6 bilhões ao governo em 2017. Com as mudanças, a soma cairia para algo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. O governo conta com a receita para entregar um deficit orçamentário de R$ 159 bilhões.
O senador Fernando Bezerra (PMDB-PE) afirmou que a retirada de "pontos estranhos" do Refis no Senado foi negociada com a Receita.
Além do perdão às igrejas, foi derrubada a tentativa de alterar o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Também foi excluída a emenda que dava créditos tributários a universidades do Proies –programa que convertia dívidas em bolsas de estudo.
PREVIDÊNCIA EM NOVEMBRO
Meirelles, que vinha falando da possibilidade de votação em outubro, postergou a previsão para novembro.
Segundo ele, a prioridade neste momento é a denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer, que deve ser votada até o fim de outubro.
A partir disso, afirmou, a prioridade absoluta do presidente da Câmara, do líder do Senado e do Executivo é a votação da Previdência.
"A nossa expectativa é novembro por causa da evolução dinâmica do Congresso Nacional", disse.
BNDES
Meirelles reforçou que o relacionamento da Fazenda com o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é cordial.
Em busca de recursos para não descumprir uma regra fiscal, a Fazenda busca a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES para o Tesouro no ano que vem. O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, no entanto, vem dizendo que a antecipação é improvável.
"É normal que a direção do banco defenda um pagamento o menor possível", disse Meirelles.
Meirelles afirmou que o valor está sendo discutido e fez questão de ressaltar que a decisão final é do Conselho do BNDES, presidido pelo representante do ministério do Planejamento.
2018
Meirelles voltou a negar que esteja se preparando para concorrer à Presidência nas próximas eleições e disse estar concentrado na sua função.
"Não perco meu tempo pensando o que faria daqui a seis, oito meses ou mais", disse.
Segundo ele, a Fundação Getulio Vargas foi contratada para um projeto de longo prazo do ministério da Fazenda.
O projeto, disse ele, envolveria um estudo específico sobre questões da economia brasileira, como evolução do mercado de trabalho e análises específicas de investimento e sentimento da população em relação à economia.
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ENTENDA O REFIS
Quais mudanças o Senado derrubou no texto da Câmara do Deputados?
Perdão de dívidas e isenção de impostos por cinco anos para igrejas e instituições de ensino vocacional;
Concessão de créditos tributários a universidades privadas que aderiram ao Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior), que permitia a conversão de dívidas com o fisco em bolsas de estudo;
Composição do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e voto de desempate em favor do contribuinte
Quem pode aderir ao Refis?
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham desistido previamente de processos judiciais sobre esses débitos
Quem participou de programas anteriores pode aderir?
Sim. Existe também a opção de migrar os débitos incluídos em programas anteriores para o novo
Quais são as vantagens, além do parcelamento das dívidas?
Reduções de multa e juros e obter a certidão negativa de débito, que é exigida de empresas que querem participar de licitações ou tomar empréstimos em bancos públicos
Quais as obrigações de quem entra no Refis?
Pagar o parcelamento sem atrasos e manter em dia suas obrigações com o FGTS
Quais dívidas podem ser regularizadas?
As vencidas até 31 de abril de 2017, incluindo todos os tributos administrados pela Receita, federais e da Previdência
Quais não podem?
As vencidas após 31 de abril de 2017 e débitos fiscais com os governos estaduais e municipais
O que acontece com quem deixar de pagar as parcelas do refinanciamento?
É excluído do parcelamento e juros e multa voltam a ser aplicados
Fonte: Folha São Paulo – 06.10.2017
