As transferências da União aos municípios avançaram 7,3% até o dia 10 de agosto, porém cota parte estadual do ICMS recua pelo quarto ano

Os repasses federais às cidades seguem no positivo, mas a queda em parte da receita tributária própria e nas transferências estaduais continuam impondo limitações ao caixa das prefeituras.
No primeiro semestre, a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) - tributo próprio dos municípios - em 22 capitais do País apresentou retração real (descontada a inflação) de 4%, para R$ 13,4 bilhões. Este é o terceiro ano seguido em que o ISS cai nesta base de comparação.
Os dados são do Portal Compara Brasil, com base em informações da Secretaria do Tesouro Nacional.
Assim como o ISS, o Imposto sobre a Circulação de bens e Serviços (ICMS) é um tributo ligado à atividade econômica, porém de âmbito estadual. As transferências deste imposto para as 22 capitais diminuíram 2,7%, para R$ 9,5 bilhões, sendo a quarta queda anual consecutiva.
Por outro lado, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - de âmbito municipal - aumentou 6%, em termos reais, no primeiro semestre, para R$ 10,6 bilhões.

O repasse federal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por sua vez, cresceu 4%, a R$ 4,1 bilhões, no primeiro semestre. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as transferências da União ao fundo registraram alta real de 7,33% para todas as 5.568 cidades do País, até o dia 10 de agosto, somando R$ 60,6 bilhões.
O FPM é composto pelo Imposto de Renda (IR) e pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). É o primeiro tributo que vem puxando o aumento dos repasses federais. Somente nos primeiros seis meses do ano, o IR avançou 2,3% para R$ 188 bilhões, mostram dados da Receita Federal. 
Para o especialista em finanças municipais François Bremaeker, gestor do Observatório de Informações Municipais, o desempenho da arrecadação do ISS ainda pode ser negativo neste ano, tendo em vista que a perspectiva de recuperação da atividade econômica perdeu força.
"A exemplo do ICMS, o ISS está relacionado com o consumo e está sujeito ao desempenho da economia que, neste momento, não está muito satisfatório" diz Bremaeker. "O governo esperava um aumento da arrecadação, algo que acabou não se confirmando. O mesmo deve ocorrer com o ISS. Este tributo deve ter uma tendência de paralisação ou até mesmo de redução."

Direto
Já em relação ao IPTU, a expectativa é que ocorra um resultado mais positivo. "O ISS é um imposto indireto, enquanto o IPTU é um tributo cobrando diretamente  do contribuinte pelas prefeituras. Apesar de haver um alto nível de inadimplência, as pessoas costumam quitar", diz Bremaeker.
Além disso, o crescimento da receita do IPTU também reflete os reajustes na base de cálculo do tributo. A maior parte das cidades corrigiram neste ano o valor venal dos imóveis, bem como a Planta Genérica de Valores (PGV).
Apesar do crescimento de transferências ao fundo, o segundo semestre é, tradicionalmente mais fraco que o primeiro. Por isso, Bremaeker pontua que, neste período, a situação aperta para as prefeituras. Essa situação somada à crise, deixam as cidades mais propensas a atrasar pagamentos aos seus fornecedores.
Nos primeiros dez dias de agosto, o FPM já sentiu o efeito da sazonalidade do segundo semestre. No período, a liberação para o fundo recuou 0,68%, totalizando R$ 3,6 bilhões, após registrar aumento real em todos os meses do ano (com exceção de maio) nesta mesma base de comparação.
Os municípios também começarão a receber a sua cota do programa federal de repatriação de recursos, que totalizou R$ 4,6 bilhões, bem abaixo da projeção do governo. No total, o valor que será destinado às prefeituras é de R$ 363,4 milhões, ante uma projeção de R$ 2,9 bilhões fixada pela Lei de Orçamento Anual de 2017. Governos estaduais e municipais, juntos, receberão R$ 1,593 bilhão ainda em 2017.

PPPs
As equipes de desenvolvimento territorial, do jurídico, de consórcios e da assessoria parlamentar da CNM apresentaram emendas com pleitos do movimento municipalista para a Medida Provisória (MP) 786/2017, que dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs).
O prazo para os parlamentares protocolarem emendas, que serão posteriormente analisadas pelo relator da comissão mista específica ao assunto, foi encerrado no dia 02 de agosto. A CNM conseguiu apresentar um total 23 emendas à MP, sendo que, dessas, cinco protocoladas pelos senadores Herculano Passos (PSD-SP) e Hildo Rocha (PMDB-MA) estão diretamente conectadas a benefícios propiciados ao ente municipal.
A CNM propôs isenção da contrapartida obrigatória de acesso ao fundo para os municípios de pequeno porte; inclusão de vaga de representação municipal para a fiscalização do fundo, bem como a inserção dos consórcios em todos os itens da MP onde estão previstos apenas entes federados, para captação de recursos do fundo.
Além disso, a CNM pleteia o reembolso ao fundo pelos parceiros privados e vencedores da futura licitação de outorga da concessão dos projetos e estudos desenvolvidos para a execução das mesmas. A MP 786/2017 aguarda a instalação da comissão nesta semana e, com isso, a designação do relator. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Paula Salati

Fonte DCI de 15/08/2017