Autor(es): Bruno Ribeiro

Quem perder a carteira de habilitação por dirigir bêbado no Estado deverá ter uma punição a mais, além da suspensão do direito de.dirigir: a exposição de seu nome e do número do documento em uma "lista negra" publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

A chamada "punição moral" pela lei seca foi aprovada ontem pela Assembléia Legislativa e será encaminhada para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB). Em São Paulo, até agora, o Diário Oficial do Estado só publicava uma relação dos motoristas que perderam temporariamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por dirigir embriagado, Mas a lista trazia apenas o número do documento, sem a exposição do nome do condutor.

O  texto do Projeto de Lei 21/2012 é do deputado Cauê Macris (PSDB) e havia sido apresentado 110 plenário neste ano.

É a primeira legislação do gênero 110 País, embora uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2005 já obrigasse os Detrans de todos os Estados a enviar a relação dos motoristas que perderam a carteira para o Registro Nacional de Condutores Habilitados.

O  deputado diz esperar que a publicidade dos nomes dos infratores traga mais prejuízos do que apenas problemas com a imagem do infrator. As seguradoras fazem buscas pelos nomes dos infratores e as pessoas são pesquisadas na internet,  nas redes sociais, antes de entrevistas de emprego", diz.

Mas a Constituição não garante a preservação da privacidade de todos os cidadãos? "Não me preocupo com essas pessoas que cometeram crimes, rebate o  deputado.

A lista negra dos motoristas que bebem deverá, segundo o texto aprovado,   vir preenchida com o nome completo do infrator, o respectivo número do registro da carteira de habilitação e a fundamentação da punição administrativa". A justificativa que, de praxe, deve ser apresentada com o projeto que os deputados vão analisar - informa que a divulgação da lista, sem o nome do condutor, já é feita pelo Detran.

Até 1989, o Detran publicava o  nome do motorista que perdeu a carteira (por qualquer infração) no Diário Oficial A prática deixou de ser usada por problemas como o registro de multas em nome de terceiros e a existência de homônimos.

Trâmites» O advogado especialista em direito de trânsito Rosan Coimbra faz uma ressalva: a relação dos motoristas que perderam a carteira só pode ser divulgada depois de esgotadas todas as chances de recurso. "Até a alguns anos atrás, o motorista que era flagrado bêbado só perdia a habilitação quando o delegado que fazia o flagrante enviava a autuação ao Detran. Era um processo medieval. Agora, o Detran tem um sistema de buscas no registro das ocorrências da polícia e instaura processo quando detecta os casos."

As publicações feitas hoje no Diário Oficial, só com o número da CNH? ocorrem quando o processo é instaurado - servem para avisar ao motorista que o Detran sabe que ele foi flagrado, abrindo chance para que se defenda. Para Coimbra, a nova publicação, com nome do condutor, só poderia ocorrer ao fim desse processo, quando a punição se toma irrevogável.

Procurado, o Palácio dos Bandeirantes informou apenas que analisará o texto, sem antecipar se o governador vai sancionar ou vetar a proposta. Histórico da CNH agora sai de graça pela internet

* Motoristas paulistas agora podem pegar de graça na internet seu prontuário com infrações e    pontuações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 0 documento antes custava RS 21,31 e só í podia ser retirado nas agências do Poupa tempo ou em postos de ; atendimento.

A certidão informa o histórico do condutor e a existência ou não de processos e bloqueios ou impedimentos administrativos. Também comprova a mudança de I categoria e a realização de cursos de capacitação na área de trânsito, além do local e data de emissão da CNH.

A mudança beneficia principalmente profissionais que precisam apresentar o histórico da CNH nos locais de trabalho, como taxistas, motoboys e motoristas de ônibus e caminhão, entre outros. O serviço continuará sendo prestado de forma presencial, em todo o Estado, até o fim de junho. /DIEG0

*Mudanças têm tornado lei seca mais rígida
Junho de 2008

Alteração no Código de Trânsito Brasileiro impõe tolerância menor para presença de álcool no.sangue. Além de multa, lei prevê suspensão da carteira por um ano.Dezembro de 2012

Testemunhas, imagens e vídeos passam a valer como prova contra quem se recusa a soprar o bafômetro. Multa dobra de valor e passa para R$ 1.915,40.