Poderão ser liquidados débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas provenientes de parcelamentos anteriores, entre outros

SÃO PAULO - A Receita Federal publicou instrução normativa no Diário Oficial da União desta quarta-feira para regulamentar o Programa de Regularização Tributária, que faz parte de um pacote de medidas do governo com o objetivo de reativar a economia.

De acordo com a publicação, poderão ser liquidados os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016; e os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

O secretário da Receita, Jorge Rachid, já havia informado no começo do ano que a regulamentação seria feita em fevereiro.

Fonte DCI de 01/02/2017