Em resolução publicada no Diário Oficial da União, CNAS se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e desvinculação do salário mínimo.
O conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posicionou contra a proposta de reforma da Previdência e, em resolução publicada nesta quinta-feira (15), no Diário Oficial da União (DOU), pediu ao Congresso Nacional que não sejam feitas alterações no artigo 203 da Constituição, que garante um salário mínimo a pessoas com deficiência e a idosos de baixa renda.
O CNAS é vinculado à estrutura do Ministério de Desenvolvimento Social e é composto por 18 membros, com composição paritária entre governo e sociedade civil.
A proposta de reforma Previdenciária encaminhada pelo governo prevê a desvinculação do salário mínimo para o chamado Benefício de Prestação Continuada (BCP). Pelo projeto, o valor do benefício passará a ser definido em lei e não será necessariamente baseado no salário mínimo. Já a idade mínima para beneficiários passará de 65 anos para 70 anos.
Na resolução publicada no D.O., a CNAS lembra que o atual benefício "possibilita uma vida digna para 2,3 milhões de pessoas com deficiência e 1,9 milhão de idosos pobres" e destaca que o valor de um salário mínimo é destinado "às pessoas cuja impossibilidade de gerar renda pelo próprio trabalho é alheia a sua vontade" e que "diferentemente de outros benefícios assistenciais, este não se destina a complementar a renda de uma família, e sim prover ao indivíduo a segurança de renda".
O conselho diz ainda que o BPC "não compõe o orçamento da Previdência Social e sim da Política da Assistência Social, alocada no Fundo Nacional de Assistência Social" e que a inserção do benefício na Constituição foi fruto de uma emenda popular, "como uma das iniciativas dos movimentos sociais durante o período de formulação do texto constitucional".
"O BPC tem como objetivo compensar a renda que as pessoas com deficiência e idosas são impossibilitadas de gerar em decorrência da peculiar condição de vulnerabilidade que lhes caracteriza e, assim se faz necessária a vinculação do valor do Beneficio ao salário mínimo", acrescenta.
Segundo o governo, a proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.
O déficit do sistema previdenciário é pago por toda sociedade, com recursos obtidos por meio da arrecadação de impostos. Neste ano, o déficit dos sistemas de Previdência Social do país deve ficar em cerca de R$ 200 bilhões (3,2% do PIB). Com isso, a previsão é de um aumento de cerca de 15%, ou de R$ 30 bilhões, no rombo dos sistemas previdenciários em 2017.
Fonte G1 de 16/12/2016
