Decisão foi tomada nesta terça-feira pelo Conselho Curador do FGTS, em reunião em Brasília; a Caixa terá prazo para regulamentar o funcionamento das operações de crédito.
O conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu nesta terça-feira (6) que os empréstimos consignados assegurados com recursos dos trabalhadores poderão ter taxa de juros de, no máximo, 3,5% ao mês e prazo máximo de até 48 meses.
A permissão para que o trabalhador do setor privado possa oferecer até 10% do saldo de seu FGTS como garantia em um empréstimo consignado (com desconto na folha de pagamento), além de 100% da multa por demissão sem justa causa, já foi dada pelo Congresso Nacional. Segundo o Ministério do Trabalho, a autorização, com fixação de juros e prazo máximos, representa um "avanço importante para os trabalhadores". O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que essa nova linha de financiamento vai movimentar a economia brasileira.
“É uma garantia para os bancos e uma alternativa para o trabalhador que precisa de recursos”, declarou Nogueira.
Para o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarrago, a linha de crédito com garantia do fundo representa uma segurança e reduz a inadimplência. Ele ressaltou que, no caso de o trabalhador ser demitido, ele recebe uma parte do dinheiro depositado na conta vinculada ao FGTS e pode quitar a dívida.
"Para o trabalhador, vai significar um crédito mais barato e alongado em relação ao que tem hoje no mercado", destacou Tarrago.
A decisão do Conselho do FGTS ainda precisa ser publicada no "Diário Oficial da União" para ser oficializada. Depois, informou o Ministério do Trabalho, a Caixa terá 90 dias para regulamentar o funcionamento das operações de crédito.
Após esses trâmites, os empréstimos poderão começar a ser oferecidos com recursos da conta vinculada do FGTS e usando a multa rescisória como garantia de pagamento.
Bom para os bancos
Em julho, a agência de classificação de risco Moody's avaliou que a possibilidade de conceder empréstimos consignados para trabalhadores com garantia dos recursos do FGTS é positiva para os bancos.
Segundo a agência, isso ocorre porque a garantia "mitiga o risco de perdas com créditos em caso de demissões, uma questão que tem desencorajado o desenvolvimento do crédito consignado para o setor privado".
De acordo com análise da Moodys, os bancos terão mais segurança no crédito consignado do setor privado, de modo que o volume de estes empréstimos é suscetível de aumentar.
A agência destacou ainda que os maiores bancos do país – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco e Santander – estão melhor posicionados para oferecer rapidamente esse produto aos seus clientes. Essas instituições bancárias já detêm 79% do mercado de empréstimos com garantia em folha de pagamentos.
Trabalhador deve ter cautela
Para analistas, a medida não é necessariamente boa para os trabalhadores do setor privado, que estariam abdicando de poupança (que seria obtida em um momento de maior fragilidade, como a demissão sem justa causa) para fazer uma dívida no sistema financeiro.
Na visão de Reinaldo Domingos, presidente Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin), a nova modalidade de crédito – que "parece representar um benefício para a população" ao permitir teoricamente juros mais baixos – "esconde alguns problemas".
"É mais uma ferramenta de obtenção de crédito e que pode aumentar os já altos índices de endividamento da população, sem contar dificuldades que poderá gerar a longo prazo. Muitos trabalhadores que utilizarão essa alternativa de crédito não percebem que o FGTS é uma garantia para o futuro. E por isso, na maioria das vezes, só pode ser usado em situações emergenciais", afirmou ele em julho.
O analista avaliou que o FGTS funciona como uma "poupança forçada". "Então, não vejo com bons olhos o uso dos recursos para a amortização de dívidas ou garantir empréstimos. Infelizmente, hoje se vive um momento em que se pensa muito no consumo imediato, deixando de lado projeções da importância de poupar para uma aposentadoria, por exemplo", observou.
Já Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, uma Organização Não Governamental, que defende o dinheiro do trabalhador no FGTS, afirmou, também em julho, que a nova modalidade de crédito irá reduzir "muito pouco" a taxa de juros cobrada pelos bancos, que já são abusivas. Acrescentou que a população brasileira já está em seu "limite de endividamento".
Fonte G1 de 07/12/2016
