Um projeto de lei do Senado pode trazer grandes prejuízos para quem desistir da compra de um imóvel financiado. Pelo Projeto 774/2015, do senador Romero Jucá (PMDB), as construtoras poderão cobrar multa de até 25% sobre o valor pago e, ainda, mais 5% sobre o valor da venda do imóvel. Além disso, elas teriam até um ano para devolver o restante ao comprador, e em três vezes.
Marcelo Tapai, advogado especialista em Direito Imobiliário, explica que a Súmula 543 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece, em caso de distrato, a devolução imediata do valor pago ao consumidor:
— E a jurisprudência (decisões na Justiça) tem entendido que o cliente tem o direito de receber de 85% a 90% dos valores pagos. Então, tudo isso que está previsto no projeto do senador é o que o Judiciário declara como ilegal. O projeto de lei quer trazer benefícios para as construtoras.
Lúcio Delfino, diretor-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) classifica a proposta como absurda:
— Ela só traz garantias para os vendedores, que são as incorporadoras, e, além de tudo, em valores muito acima do que é praticado hoje pelos tribunais brasileiros, que é até 25% do valor pago, mas que já engloba tudo, tanto corretagem quanto eventuais despesas que o incorporador teve. Nós, inclusive, estamos estudando qual medida a ABMH vai tomar junto ao Congresso, para intervir.
Delfino ressalta que não é contra a regulamentação da questão — que hoje depende de decisões da Justiça —, mas que ela não pode beneficiar exclusivamente as construtoras. Ele também chama a atenção para outra parte do texto do projeto de lei:
— Ela define que esse é um valor preliminarmente pactuado, mas, se a construtora comprovar mais despesas que esses 25% e do que os 5% da corretagem, ela ainda tem direito a uma indenização complementar.
A reportagem procurou a assessoria do senador Romero Jucá, mas não teve resposta. O texto já foi aprovado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde ainda será votado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Fonte Jornal extra de 18/04/2016