Entre gastos essenciais, estão merenda escolar e emissão de passaporte.
Sem precisar cortar gastos, governo poderá não cumprir as metas fiscais.
O governo federal quer implementar um regime especial que permitirá, em ano de desempenho fraco da economia, um tipo de "blindagem" para gastos públicos considerados "essenciais" que ficariam, assim, livres de cortes.
A medida foi anunciada nesta segunda-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, o projeto de lei complementar sobre o Regime Especial de Contingenciamento (REC) será enviado ao Congresso até esta terça-feira (22).
A possibilidade de livrar essas despesas essenciais dos cortes poderá acontecer apenas quando a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, o desempenho da economia, ficar abaixo de 1% nos quatro trimestres anteriores.
Superávit
O ministro apontou que a manutenção desses gastos também poderá acarretar no descumprimento das metas fiscais, ou seja, de superávit primário - a chamada economia para pagar juros da dívida pública - fixada pelo Congresso nos orçamentos da União.
Hoje o governo precisa de autorização do Congresso para descumprir as metas fiscais fixadas. Entretanto, se esse novo regime for aprovado, na prática o governo poderia manter esses gastos essenciais mesmo que isso signifique o descumprimento das metas - sem autorização prévia do Congresso.
"Pode acarretar no não cumprimento da meta e um determinado ano, mas isso [manutenção de um determinado gasto essencial] tem de ser justificado na apresentação dos relatórios bimestrais [de receitas e despesas de orçamento]", explicou o ministro.
Entre os gastos considerados essenciais pelo governo, que podem deixar de ser bloqueados caso o projeto de lei passe no Congresso, estão: investimentos em fase final de execução; despesas necessárias ao funcionamento dos órgãos públicos (água, energia e manutenção).
Outras despesas essenciais, pelo projeto, são investimentos estratégicos em defesa, gastos com merenda escolar, com fiscalização tributária, emissão de passaportes, com os institutos federais de ensino, com controle de fronteiras, com as eleições, com o atendimento do INSS e das penitenciárias federais.
"Hoje, o Executivo tem livre decisão sobre o que cortar e o que não cortar. Então, é adequado que tenhamos autonomia pra decidir o que preservar. Isso dá liberdade necessária e limitada em situações de baixo crescimento, quando o governo tem dever de publicar o que é essencial", declarou Barbosa.
Fonte: G1 22/03/2016
