Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013
Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013, as restituições do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 serão efetuadas em 7 lotes.
O recurso será disponibilizado aos contribuintes nas seguintes datas:
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Lote
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Data
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1º
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17.06.2013
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2º
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15.07.2013
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3º
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15.08.2013
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4º
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16.09.2013
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5º
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15.10.2013
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6º
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18.11.2013
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7º
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16.12.2013
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Para a formação dos lotes, serão levados em conta a data mais antiga de entrega e o meio utilizado, na seguinte ordem de prioridade: Internet e disquete.
