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TCU quer licitar concessões de distribuição de energia

Um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) jogou água nos planos do governo de renovar as concessões das 39 distribuidoras de energia elétrica cujos contratos vencem entre 2015 e 2017. Os técnicos do TCU rejeitaram os argumentos do Ministério de Minas e Energia em favor das prorrogações e recomendaram a licitação das concessões, que representam um terço do mercado nacional de distribuição. A decisão final, no entanto, caberá ao plenário do tribunal, que ainda levará tempo para apreciar a matéria.

Segundo apurou o Valor, a nota técnica enviada no mês passada pelo ministério para defender as renovações não convenceu os técnicos. O documento foi encaminhado ao TCU um dia depois de o ministro José Múcio Monteiro expedir cautelar solicitando que os novos contratos não fossem assinados antes da apreciação do tribunal de contas.

De acordo com os auditores, não ficou comprovado no documento que a prorrogação pura e simples das concessões será benéfica para os consumidores. Eles também levantaram muitas dúvidas sobre a capacidade de algumas distribuidoras cumprirem as exigências colocadas pelo governo como critério para a renovação dos contratos. Para conseguir o aditivo, as empresas têm que se comprometer com metas de investimentos e melhoria na qualidade dos serviços.

Até poucas semanas, a expectativa do governo era de que as renovações fosses resolvidas com relativa tranquilidade, mas os questionamentos do TCU apresentaram uma verdadeira encruzilhada. Se por um lado há distribuidoras sem capacidade para investir e melhorar os serviços, por outro o cenário para um grande pacote de licitações não é dos mais promissores em termos de potenciais interessados.

"Não é possível imaginar, na atual conjuntura econômica, que haverá investidores dispostos a entrar no negócio após todos os problemas vividos pelo setor elétrico nos últimos anos. Isso sem falar nas dificuldades para obtenção de financiamento", disse uma fonte diretamente envolvida nas discussões.

Outro risco apontado é o da completa inviabilização de algumas distribuidoras que, endividadas, dispõem do contrato de concessão como o único ativo de algum valor. Um dos casos mais problemáticos foi atribuído à Companhia Energética de Brasília (CEB), controlada pelo Governo do Distrito Federal, que está com as finanças em frangalhos.

Por esse motivo, não é descartada nos bastidores do TCU uma solução intermediária para o imbróglio. As empresas que estiverem quites com os indicadores de qualidade e que gozarem de boa saúde financeira teriam seus contratos renovados pelos 30 anos propostos pelo governo. Já os contratos mais problemáticos seriam licitados.

Há clareza, no entanto, de que essa solução abriria um grande flanco para contestações judiciais por parte das distribuidoras preteridas. Diante disso, a área técnica do TCU e o gabinete do ministro relator ainda devem gastar várias semanas debruçados sobre o problema.

Enquanto isso, as 36 empresas cujos contratos venceram no último dia 7 continuarão prestando os serviços normalmente. De acordo com as regras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as empresas seguem operando até que a situação seja resolvida. Juntas, as distribuidoras com contratos já vencidos entregam energia a mais de 17 milhões de unidades consumidoras.

Estão nesse grupo, por exemplo, a Companhia Paranaense de Energia (Copel), que atende mais de 4 milhões de consumidores, e as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), com mais de 2,5 milhões de clientes atendidos. Também estão com os contratos expirados desde o início deste mês as principais distribuidoras dos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Alagoas, Piauí, Distrito Federal, Amazonas e Acre, além de uma boa parte dos municípios do interior de São Paulo. Em fevereiro de 2016, vence o contrato de concessão do braço distribuidor da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que atende quase 8 milhões de unidades consumidoras. (Colaborou Daniel Rittner, de Brasília)

Fonte:  Valor Online - Terça feira, 28 de julho de 2015.


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