Enfim, poderá ser desatado o nó que impedia uma reforma tributária destinada a simplificar o cálculo e o recolhimento de ICMS, especialmente nas transações interestaduais.

Se aprovada no Congresso, essa reforma unificará as diversas alíquotas de ICMS, o que facilitará tanto a vida do contribuinte quanto a do Fisco. São inúmeros os conflitos existentes em função da diversidade de alíquotas (27 e respectivos regulamentos). Cada Fisco estadual acaba interpretando a seu modo a incidência do imposto. Assim, créditos tributários não são reconhecidos de uma unidade da federação para outra, e essas divergências acabaram gerando uma guerra fiscal, que já foi motivo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

Tal confusão gera uma insegurança jurídica inibidora de investimentos na produção ou mesmo na logística e no transporte de mercadorias. E ainda surgiu um complicador, que é o chamado comércio eletrônico, sobre o qual as divergências na interpretação pelos fiscos estaduais não foram totalmente debeladas.

Desatar esse nó estava difícil, porque há entre os estados receio de perda de arrecadação com a reforma. A promessa da União de compensar essas perdas sempre foi vista com desconfiança, pois o governo federal não fez o mesmo no caso da desoneração de tributos incidentes sobre a exportação de commodities.

Agora, nessa nova reforma, dois fundos específicos estão sendo criados para assegurar a compensação, se necessária, de perda comprovada de receita. E os recursos para os fundos não sairão da base tributária atual. Virão de uma nova fonte, decorrente de imposto e multas que incidirão sobre o capital a ser repatriado do exterior, não regularizado junto ao Fisco brasileiro. Grande parte desse capital, supõe-se, não tem origem escusa. Décadas de instabilidade da economia brasileira acabaram provocando fugas, numa tentativa de alguns cidadãos de protegerem seu patrimônio. Repatriar esses capitais sem uma forma de anistia se tornou impraticável. Mas há um claro desejo de repatriamento, haja vista a quantidade de consultas feitas, com esse sentido, a advogados tributaristas. A desconfiança de investidores diminuiu e isso pode ser mensurado pelas aplicações em títulos brasileiros no exterior.

A economia brasileira depende de reformas para reencontrar o caminho de um crescimento mais duradouro. E, entre elas, a tributária é uma das mais importantes. Em relação aos tributos federais já houve alguns avanços, mas, no caso do ICMS, a reforma ficou empacada, com prejuízos para todos. É um impasse que não interessa a ninguém, mas que se estendeu por falta de uma saída viável, que agora pode se concretizar com a solução encontrada pela equipe econômica, e que foi motivo de negociação prévia com secretários estaduais de Fazenda e líderes no Congresso.

Fonte:  O Globo - Quinta feira, 16 de julho de 2015.