A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente projeto de lei que reduzia a contribuição previdenciária de patrões e de empregados domésticos. A decisão foi publicada dia 09.12.2014 no Diário Oficial da União. O PL 7.082/2010 reduzia para 6% do salário a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e por empregados domésticos. Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária dos empregadores é de 12% e varia de 8% a 11% para os empregados, de acordo com o salário. O projeto é um dos que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu vários direitos trabalhistas aos empregados domésticos do país com carteira assinada. Segundo as justificativas para o veto, os ministérios da Previdência Social e da Fazenda manifestaram-se contrários à medida porque o projeto de lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Os ministérios informaram ainda que o Projeto de Lei nº 7.082/2010, aprovado pelos deputados e senadores, resultaria em um impacto negativo de cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.

Fonte: Newsletter Sintese Juridica nº 3567 10/12/2014