DIRETORIA – GESTÃO 2023-2025

clique aqui para acessar

 

DIRETORIA – GESTÃO 2022-2026

clique aqui para acessar

 
 
 
 
 

Notícias

Nova Portaria que altera a Norma Regulamentadora nº 6 de EPI

 Segurança e Medicina do Trabalho
Norma Regulamentadora nº 6 - EPI - Alterações

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.134, DE 23 DE JULHO DE 2014

DOU de 24/07/2014 (nº 140, Seção 1, pág. 441)

Altera a Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos Autos do Processo 2008.38.11.001984-6, que tramitou na da 2ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, resolve:

Art. 1º - Incluir no item B.1 - Óculos do Anexo I - Lista de Equipamentos de Proteção Individual - da Norma Regulamentadora nº 6 - Equipamentos de Proteção Individual, aprovada pelaPortaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, a alínea "e" com a seguinte redação:

"e) óculos de tela para proteção limitada dos olhos contra impactos de partículas volantes."

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS
 

Fonte: Divulgação Cenofisco- Kelen Regina 24/07/2014 


•  Voltar as Notícias
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia
Av. Presidente Vargas, 583 - Sala 220
CEP: 20071-003 - Centro - Rio de Janeiro / RJ
Fone: (21) 2220-4358 - E-mail: fedcont@fedcont.org.br
Funcionamento: Seg à Sex de 09h às 17h
Filiado a