Considerado um divisor de águas na definição de direitos e deveres do internauta, entrou em vigor ontem o Marco Civil da Internet. A expectativa é de que a nova legislação traga maior privacidade para os usuários. O conjunto de regras foi discutido durante três anos no Congresso Nacional e teve o trâmite acelerado no ano passado depois de denúncias de que o governo americano espionava informações de internautas brasileiros. Com o marco civil sancionado no fim de abril, as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem.
Embora algumas práticas já fossem contempladas pelos Códigos Civil e Criminal, o Marco define questões envolvendo a privacidade na rede, explica o advogado Rodrigo Azevedo, presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Internet da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio Grande do Sul.
A nova regulamentação determina que informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial, o que deve estar claro nos termos de privacidade de serviços como e-mail, sites de compras e redes sociais, por isso, é importante ler os textos de letras pequenas antes de aceitar os termos de acesso ao serviço.
A exclusão de conteúdo indesejado também muda: só pode ser solicitado por ordem judicial. Não mais fica a cargo dos provedores a decisão de manter ou retirar do ar informações e notícias polêmicas.
Os sites devem guardar por um período informações como IP, data e local de acesso de usuários, caso sejam chamados pela Justiça a colaborar com investigações. O teor da conversa e as postagens não serão armazenados, explica Leonardo Zanatta, advogado especializado em direito digital.
Um dos principais pontos do marco civil é a neutralidade da rede, que garante a mesma qualidade e velocidade do tráfego independentemente do tipo de navegação. Ou seja, as provedoras de internet ficam proibidas de entregar velocidades diferentes para o acesso a blogs, downloads e uploads de arquivos. A regulamentação pune empresas que pratiquem traffic shaping, em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços pesados.
Algumas empresas de telefonia vendem pacotes com internet apenas para redes sociais, por exemplo, e isso passa a ser vetado, explica Ricardo Fritsch, coordenador-geral da Associação Software Livre (ASL), entidade que se envolveu nas discussões da legislação.
PONTOS DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO
Algumas questões do marco civil ainda são nebulosas. Não está claro, por exemplo, quem irá fazer a fiscalização de empresas que descumprirem as regras. É também vago o conceito de dano irreparável, o que pode abrir margem para subjetividade da Justiça para determinar a retirada de informações, conforme reclamação de parte de blogueiros e desenvolvedores de conteúdo para canais como YouTube. Embora comece a valer imediatamente, o trecho que trata da neutralidade ainda precisa ser regulamentado.
Conforme Fritsch, a regulamentação poderá acabar com a censura prévia, em que sites e provedores acabam sendo obrigados a julgar se determinadas postagens devem permanecer no ar ou não mediante notificações que recebem dos ofendidos. Agora, os sites e provedores irão aguardar definição da Justiça antes de proceder.
No entanto, se considerarem alguma informação ou fotografia ofensiva ou identificarem apelo sexual ou racista, os próprios serviços poderão decidir pela eliminação do conteúdo.
Fonte: Zero Hora / Gestão Sindical - 24/06/2014
