Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados

Mikaella Campos

Uma lei que promete proteger o direito do consumidor ao usar a web pode dar brechas para que os provedores interfiram na velocidade dos acessos. Enquanto garante à privacidade dos dados do usuário, o Marco Civil da Internet, que será votado na próxima semana, deixa em aberto o que entende ser neutralidade de rede.

Esse ponto polêmico, a princípio, impediria que as teles discriminassem a velocidade da conexão independente do site acessado. Hoje, muitas empresas reduzem a qualidade quando o usuário trafega em páginas estrangeiras (outras redes), tirando a liberdade do cliente de escolher o que deseja fazer na web.

Porém, o texto final, apesar de prever a neutralidade e de impedir certo controle do conteúdo, afirma que o assunto deverá ter seus critérios definidos a partir de uma regulamentação futura.

Usuários, especialistas em tecnologia e órgãos de defesa do consumidor se preocupam e acreditam que uma regulação pode tirar do consumidor alguns direitos.

“O Congresso manteve a neutralidade da rede de uma forma muito estranha, que pode ser muito ruim. E é provável que essa lei seja aprovada a ‘toque de caixa’ no final do ano, quando todos estarão distraídos com as compras de Natal. Quando voltar à realidade, no início do ano, o consumidor vai se deparar com uma lei atravessada, que poderá beneficiar muito os provedores”, diz o consultor de Tecnologia, Gilberto Sudré.

A preocupação do especialista está relacionada à pressão que as operadoras de telefonia podem fazer para impedir uma norma que as impeça de monitorar os acessos de seus clientes e definir quem vai receber uma melhor qualidade.

O empresário do setor de comunicação e tecnologia Fernando Mendes também se preocupa com a questão da neutralidade da rede. Segundo ele, é necessário que esse quesito seja aprovado, proibindo provedores de fazerem qualquer interferência na navegação.

“Temo que a lei permita uma discriminação que vai tirar a nossa liberdade de navegar. Não dá para permitir que as empresas decidam limitar a velocidade para cada tipo de acesso, como vídeo. Imagina as empresas que têm materiais armazenados na nuvem. Como elas terão acesso aos dados se as operadoras puderem controlar a capacidade de acesso?”, questiona.

Segundo o relator do projeto, o deputado federal Alessandro Molon, não há brechas para que a neutralidade fique só na teoria. “A lei continua a afirmar que o provedor não pode discriminar. As pessoas têm direito a livre escolha. Estão proibidas limitações de acesso”, explica o deputado.

As mudanças previstas

Monitoramento

As empresas serão proibidas de monitorar o que os consumidores fazem na internet. Essa espionagem é bastante utilizada para questões comerciais.

Privacidade

Os dados de navegação do consumidor devem ser armazenados, porém bem protegidos. Só podem ser compartilhados se houver decisão judicial relacionada ao assunto.

Corte de conexão

As empresas que oferecem serviço de conexão serão proibidas de cortar o sinal da internet. Isso só poderá ocorrer em caso de inadimplência do consumidor que seja comprovada.

Qualidade

As empresas serão obrigadas a oferecer a internet com a qualidade prevista em contrato. Estes, aliás, devem estar claros e detalhar também informações sobre a prestação do serviço.

Compartilhamento de dados

Compartilhamento e a coleta de dados só serão liberados para finalidades justificadas pelas empresas de internet e que não estejam proibidas pela legislação.

Neutralidade da rede

A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto e somente poderá decorrer em casos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações.

Espiões de tocaia são ameaça

Apesar da polêmica em torno da neutralidade da rede, o Marco Civil da Internet promete defender o consumidor de um possível monitoramento da navegação.

A história da espionagem americana motivou o Congresso a incluir no texto algumas regras reforçando o direito à privacidade.

Uma das ideias é impedir que dados brasileiros fiquem disponíveis em redes do exterior e para isso a previsão é obrigar os provedores a terem uma espécie de banco de dados local.

“Vamos prever na lei que haja um data center brasileiro”, explica o deputado Alessandro Molon.

Para o consultor Gilberto Sudré, a criação desse data center não vai impedir que os dados fiquem armazenados no exterior. “As informações continuarão a ser replicadas para fora do país, não vai ter diferença nenhuma”, diz.

Na opinião de Fernando Mendes, as questões da espionagem e também dos protestos de junho deste ano serão usadas como desculpa para aprovação mais rápida do marco civil.

No caso do monitoramento da navegação do consumidor para fins comerciais, a situação pode ficar indefinida, já que muitos clientes autorizam, sem perceber, as empresas a analisarem o seu perfil de acesso.

“A proposta proíbe o uso dos dados do consumidor sem que ele seja comunicado. Porém, na maioria dos serviços gratuitos oferecidos na internet, como o Facebook e o Gmail, informam sobre esse monitoramento e que ele será direcionado para propagandas. O problema é que nem todo mundo lê o regulamento e se surpreende ao ser investigado”, diz Mendes.

Navegação vira dor de cabeça

Consumidores reclamam que ao tentar assistir a vídeos na internet, participar de jogos on-line ou usar ferramentas VoIP, como Skype, a conexão de internet fica com qualidade problemática.

Ao entrar no site da empresa para conferir a velocidade, o cliente é surpreendido com uma qualidade idêntica à contratada.

Mas a expectativa de navegar tranquilo pela web acaba assim que o cliente novamente tenta acessar o vídeo ou páginas mais pesadas.

Hoje, devido à falta de uma regulamentação da internet, as operadoras não são obrigadas a oferecer 100% do que o cliente contrata e estão livres também para decidir quais sites, portais e aplicativos na web terão boa conexão e quais serão discriminadas.

A proposta inicial de criar uma neutralidade da rede era combater esses abusos das empresas.

No entanto, a pressão sobre o assunto tem impedido que a votação do Marco Civil ocorra em caráter de urgência. Empresas alegam que a legislação pode ingessar o avanço tecnológico do setor de comunicações e atrapalhar futuros investimentos em inovação.

A previsão é de que a lei seja discutida no Plenário da Câmara Federal na próxima semana. A intenção era ter votado a legislação na última terça ou quarta-feira, o que acabou não ocorrendo.