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Lei de Acesso à Informação ainda patina

Lei de Acesso ainda patina nos Estados

 Só 16 das 27 unidades da Federação e metade das capitais regularam norma que poderia ajudar cidadãos a cobrar melhores serviços

Wilson Tosta/ Rio

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação com­pletar dois anos, só 16das 27 unidades da Federação e 13 das 26capitais editaram de­cretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderi­ram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a le­gislação do papel.

A lentidão no avanço em Esta­dos e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Co­municação da Presidência da Re­pública (Secom), uma campa­nha publicitária para populari­zar a norma, que permite o aces­so a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas admi­nistrações estaduais e munici­pais - onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina - contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.

"Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predo­minantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar in­formação para acesso aos servi­ços públicos", diz Hage. "Como a moradora da periferia ou da cidade do interior querer saber por que não tinha médico no pos­to. Ela tem direito a usar a Lei de Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A mesma coisa na agência do INSS, na escola públi­ca, no posto policial..."

Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capi­tal editaram decretos para regu­lar a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Tam­bém há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia, mas as capitais Maceió e Salvador não. Da mesma forma, a pre­feitura de Rio Branco regula­mentou a Lei de Acesso, mas não o governo do Acre.

Para o ministro da CGU, esse uso vai ser muito mais intenso pelas classes mais populares justamente quando a lei pegar nos Estados e municípios. "Cria­mos o programa Brasil Transpa­rente, que oferece (ajuda) a quem quiser, claro, não pode­mos impor, porque vivemos num sistema federativo. Os que quiserem aderir vão receber assessoria técnica. Com as boas práticas de uns, os outros po­dem conhecer e copiar."

Progressos. Até outubro, ade­riram ao programa nove Execu­tivos estaduais, mas apenas 70 Câmaras Municipais. Ao todo, 1.018 entes oficiais, nos três ní­veis da Federação, se incorpora­ram, Para Hage, a adesão de 933 municípios (menos de 1/5 dos mais de 5.500) pode ter motivo político. "Se na administração (federal) havia este grande re­ceio da falta de cultura e tradi­ção, imagine nas prefeituras dos grotões do interior, onde ainda impera a velha política do chefe político local, do autorita­rismo, do coronelismo."

Apesar das dificuldades em Estados e municípios, o minis­tro comemora o que considera sucesso em sua área de respon­sabilidade. A administração fe­deral deu treinamento presen­cial a cerca de 700 funcionários para integrarem os Serviços de Informação ao Cidadão, trei­nou pela internet mais "alguns milhares" de pessoas e montou uma estrutura em que cada ór­gão público tem um servidor responsável por fazer contato com a CGU. Ele reconhece, po­rém, que ainda falta muito para que o País consiga implantar plenamente a Lei de Acesso.

"Em relação ao que era, o nú­mero (124.394 pedidos atendi­dos) é muito bom", afirma Hage. "Porque partimos do zero. Agora, se imaginarmos aonde queremos chegar, falta muito."

Segundo o ministro, a meta é chegar às camadas mais modes­tas da população, com baixa ren­da e escolaridade, e mais caren­tes de informação.

No ranking da CGU, o órgão que mais recebe pedidos de in­formação é a Susep. De acordo com Hage, há um grande núme­ro de pedidos sobre o seguro obrigatório de veículos, além de empresas seguradoras e cor­retores de seguro - para o minis­tro, uma consequência do aque­cimento do mercado.

Meta
"Falta, muito para que a Lei de Acesso seja mais usada pelas camadas populares, com vistas a cobrarem por serviços públicos."
Jorge Hage
MINISTRO-CHEFE DA CGU

Fonte: O Estado de São Paulo - 28.10.2013


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