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Câmara aprova MP 619 e reduz multa por não cumprimento de obrigações acessórias

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (25) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) à Medida Provisória 619/2013, que trata de assuntos como a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem. O PLV incluiu diversas matérias estranhas ao objeto principal da MP, dentre as quais se destaca a redução de multa por não cumprimento de obrigação acessória.

O PLV, apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR/BA), diminui multas aplicadas pela Receita Federal quando o contribuinte pessoa jurídica não atende a intimação para prestar esclarecimentos ou cumprir obrigação acessória. A multa é diminuída de R$ 1 mil ao mês para R$ 500 ao mês. Já a multa por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas diminui porque o percentual incidirá sobre o valor da transação questionada e não mais sobre o faturamento.

O texto que segue para o Senado ainda: exclui as lojas de varejo que vendem exclusivamente pela internet do regime de desoneração da folha de pagamentos; não exime, no caso de litígios na Justiça quanto a empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantis, o devedor ou arrendatário da obrigação de tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens financiados enquanto o litígio estiver em processo de julgamento na justiça; autoriza o Executivo declarar estado de emergência fitossanitária ou zoosanitária quando houver risco de introdução de praga ou doença ausente no País; e autoriza o Executivo conceder subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar do estado do Rio de Janeiro para a safra 2011/2012.

De acordo com decisão do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), esta foi a última MP que a Câmara aceitou votar com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo.

Fonte : Informativo CNI nº 68 de 26/09/2013


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