Movimentos em defesa da Classe

REALIZADA AUDIÊNCIA PUBLICA NA ALERJ EM 02 DE SETEMBRO DE 2014

 Audiência pública na Alerj debate a extinção da profissão dos Técnicos de Contabilidade.

 Na última terça-feira, dia 2/9, foi realizada uma audiência pública para debater a situação dos contabilistas, ocorrida no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj.

 Na ocasião, foi discutida a questão da medida provisória nº 472/2009, transformada na lei nº 12.249/2010, que alterou o artigo 12 do decreto de lei nº 9295/46,  que vedará o exercício da profissão dos técnicos de contabilidade a partir de junho de 2015.

A medida impedirá que mais de 200 mil técnicos de contabilidade federados sejam impedidos de exercer a profissão, sendo retirados do mercado de trabalho. 

Participaram da audiência o deputado estadual Roberto Henriques; o deputado estadual Paulo Ramos; o presidente da Federação de Contabilistas dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia - FEDCONT, Luiz Sérgio da Rosa Lopes, que também representou a Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, na condição de vice-presidente; a primeira vice-presidente da Federação, Sandra Regina Maciel; o professor Celso Barbosa e o secretário Antônio Alves Moreira, além de vários sindicalistas.

Para Luiz Sérgio, a medida é arbitrária e causará um grande impacto social e econômico. “Agora que conseguimos o apoio dos deputados o nosso movimento engrossou. Não podemos permitir que, em um momento como esse, tantos postos de trabalho sejam fechados. Isso afeta os técnicos de contabilidade, as escolas técnicas profissionalizantes, a administração pública, que emprega vários técnicos, e as empresas privadas”, destacou.

O objetivo da Federação é conseguir criar, com ajuda do poder legislativo, projeto de decreto de lei suspendendo vigência da lei. Segundo Sandra Regina, há uma carência de mercado de trabalho para os jovens em todo Brasil e o curso técnico é uma porta de entrada qualificada no mercado.

“Nem todos podem fazer uma faculdade. Extinguir a profissão é desempregar várias pessoas e acabar com as chances de melhor remuneração para elas. Nós da federação estamos lutando para reverter essa situação”, frisou.

Na última quinta-feira, dia 28, o deputado estadual Roberto Henriques entregou à mesa diretora da Alerj uma moção de repúdio ao Senado Federal e à Câmara de Deputados pela conversão da medida provisória que extingue a profissão de técnico de contabilidade.

De acordo com Roberto Henriques, o cerceamento da liberdade do exercício da profissão de técnico de contabilidade agride os interesses da sociedade, age contra a proposta do governo de ampliar e valorizar o ensino técnico no Brasil e contra a constituição,  que garante o trabalho livre de acordo com a formação profissional.

Ainda segundo Roberto Henriques, a alteração do decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, foi  introduzida através de emenda, dentro da medida provisória nº 472/2009, que tratava de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura para indústria petrolífera,  criava um computador por aluno, prorrogava benefícios fiscais,  ajustava o programa "Minha Casa, Minha Vida", entre outras coisas, porém nada ligado aos técnicos de contabilidade. "Esta lei foi aprovada sem qualquer critério. É uma aberração legislativa", concluiu.

Para o deputado Paulo Ramos, primeiramente é preciso conversar com o secretário de educação do estado do Rio para que os cursos que já foram fechados possam ser reabertos, depois tentar marcar uma audiência com a ministra do supremo tribunal federal Rosa Weber. “É um ato de inconstitucionalidade. Vamos trabalhar pela manutenção desses empregos”, pontuou.

Medida não atende interesses sociais nem educacionais

Para o presidente da FEDCONT, Luiz Sérgio da Rosa, a medida não visa a melhoria na qualidade do ensino, mas sim interesses econômicos.

“Nossa educação técnica não é das piores. Pode não ser a melhor possível, mas se houvesse o real interesse de melhorar, além de propor a extinção, o Conselho Federal de Contabilidade teria promovido outro tipo de discussão. Querem destruir para depois reconstruir, a partir dos cursos superiores. O que houve foi o atendimento dos interesses dessas entidades privadas”, criticou.

Luiz afirmou, ainda, que a extinção da função será responsável pelo fim de 200 mil postos de trabalho nos próximos 10 anos, criando um déficit ainda maior no mercado de trabalho.

“Há a enorme necessidade de se suprir o mercado, e esse segmento dos profissionais de nível técnico é essencial para poder atender a demanda que existe no país. Nem todas as cidades possuem uma faculdade de Ciências Contábeis, mas contam com pelo menos um curso técnico. São esses que realmente consegue atender a demanda dos comerciantes locais, por exemplo”, argumentou.

Já a deficiência no setor público foi exposta pelo conselheiro efetivo do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio, Jarbas Tadeu Barsanti.

“Diversas instituições públicas, como prefeituras de pequenas cidades, não têm condições nem verbas suficientes para trocar um técnico por um contador. A verba é muito limitada. Temos que nos preocupar em administrar corretamente e economizar”, alertou.

Segundo ele, o custo para manter um contador chega a ser três vezes maior do que o de um técnico. “Isso causará um grande problema, pois os serviços que já não são prestados de forma adequada ficarão ainda piores”, concluiu.

Segundo o técnico em Contabilidade da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Adriano Luiz Medina, o desaparecimento da profissão também terá impactos sociais.

“A maioria desses profissionais é de origem humilde, e essa função acaba sendo uma importante porta de entrada para o mercado de trabalho”, opinou.

A posição é a mesma do coordenador do curso Técnico em Contabilidade da Faetec, Nelson Oliveira. “Esse processo vai na contramão de tudo o que a sociedade está buscando. Muitos jovens usam esse curso para transformar a sua vida e hoje já estão sendo privados de conseguir uma melhor posição na sociedade”, disse.

CNPL entra com ADI no STF

Como representante e vice-preisdente da CNPL, Luiz Sérgio informou aos presentes durante o evento na Alerj, que a confederação entrou com uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, questionando a matéria.

A Confederação Nacional das Profissões Liberais tomou essa iniciativa em nome das oito federações de contabilistas que representa, à saber: Federação dos Contabilistas dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia – FEDCONT; Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, FECONTESP; Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais – FECON-MG; Federação dos Contabilistas no Centro-Oeste – FECON – Centro Oeste; Federação dos Contabilistas do Paraná – FECOPAR; Federação dos Contabilistas do Rio Grande do Sul – FEDERACON, Federação Nacional dos Contabilistas de Santa Catarina – FECONTESC, e Federação dos Contabilistas do Norte –Nordeste.

Fonte: Assessoria de Imprensa Alerj / Assessoria de Imprensa CNPL  - SETEMBRO/2014

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foto de alguns diretores da Fedcont com o Deputado Paulo Ramos e Deputado Roberto Henriques  , após a Audiência.  

 

 

 


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