CNPL PROTOCOLA EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA DA REFORMA TRABALHISTA

Criado em Quinta, 23 Novembro 2017 15:07

A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, protocolou, nessa terça-feira, dia 21 de novembro, por meio do deputado federal Roney Nemer (PP-DF), sete emendas à Medida Provisória 808/17, que propõe alterações aos itens polêmicos da reforma trabalhista.

As emendas fundamentam as duras críticas apresentadas pela CNPL referente à exclusão da possibilidade de vínculo empregatício dos corretores de imóveis, apesar da exigência paralela de enquadramento legal desses profissionais em todos os requisitos na condição de empregado. Bem como às mudanças Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabelece a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A medida provisória editada altera 17 pontos da reforma trabalhista, entre eles, estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes, e a jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. O documento prevê ainda que a reforma trabalhista se aplica integralmente aos contratos de trabalho em vigor.

A CNPL orienta os dirigentes sindicais e também os profissionais liberais em todo o país para que busquem apoio junto aos parlamentares nos estados para que às emendas apresentadas tenham o encaminhamento efetivo no Congresso.

Até o momento, a MP editada pelo Palácio do Planalto recebeu 882 emendas de políticos da base e da oposição. O documento deve, na sequência, ser analisado por uma comissão mista do Congresso. Não há, por enquanto, prazo para que os membros do colegiado sejam indicados.