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FEDERAÇÃO E SINDICONT-RIO PARTICIPAM E APÓIAM MOVIMENTO CONTRA O AUMENTO EXCESSIVO DO IPTU NO RIO DE JANEIRO

 

 

 

VEJA ABAIXO A INTEGRA DO OFICIO CONJUNTO FEITO PELAS ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS FISCALIZADORES 

 

 "Ofício Conjunto 01/17. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017.
Ao Senhor
Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Ref.: DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 268/2017 – REAJUSTE DO IPTU, ITBI e TCDL
Senhor Vereador,
O Município do Rio de Janeiro vive um momento dramático de sua história, atingido pela crise financeira do Estado, pela deterioração de serviços públicos essenciais e pela escalada da violência. Os reflexos perversos desta crise podem ser medidos pelos altos índices de desemprego, informalidade, endividamento e inadimplência das famílias. Resultante dessa conjuntura, registra-se o número recorde de estabelecimentos comerciais fechados – quase 5 mil lojas em todo o Estado no primeiro semestre, sendo que, só em junho, quase mil encerraram suas atividades na capital. A queda de 12,5% da taxa de ocupação na rede hoteleira, no segundo trimestre, é altíssima. O índice de imóveis residenciais e comerciais desocupados chega a 14,4%.
Assim, é com grande apreensão que a população do Rio de Janeiro, aqui representada por suas entidades civis organizadas, recebe o Projeto de Lei n° 268/2017, de autoria do Poder Executivo, que propõe mudanças na cobrança do IPTU; que reajusta o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, também, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL).
Sendo aprovado como foi apresentado, o PL provocará graves consequências, prejudicando milhões de pessoas, do contribuinte comum aos setores produtivos, já totalmente asfixiados pela alta carga tributária. Estudo do Centro de Pesquisa e Análise da Informação do SecoviRio mostra que o reajuste do IPTU poderá chegar a 80% ou até ultrapassar os 100% em inúmeros casos. O aumento de impostos alimentará ainda mais o atual círculo vicioso e pernicioso que o Rio de Janeiro vivencia: a sociedade não consome, o comércio não vende, a indústria não produz.
Representando milhares de empresas e empreendedores dos mais diversos segmentos – pilares da nossa economia, como fontes de geração de empregos e de renda, nossas entidades entendem que o momento exige a união e todos os esforços, do Poder Público e da iniciativa privada, para viabilizar soluções que contribuam para voltarmos a crescer, sem prejudicar ainda mais a nossa população.
Não será com mais aumento de impostos que esses objetivos serão atingidos. Vitais e urgentes à retomada de nosso desenvolvimento social e econômico, é preciso que sejam estabelecidas condições favoráveis ao
fortalecimento dos milhares de empreendimentos existentes e à atração de mais investimentos para a cidade.
Sabemos que é necessário rever critérios, mas destacamos que, ainda mais necessário, é preciso avaliar o momento pelo qual passa a nossa cidade. Como está proposto, o PL 268/2017 não aumentará a arrecadação da Prefeitura. Terá, antes, efeito contrário, pois aumentará a inadimplência em relação ao imposto.
Neste sentido, torna-se fundamental que o Projeto de Lei 268/2017 seja devidamente discutido com a sociedade, de forma transparente e aberta. Neste sentido, encaminhamos ao Exmo. Presidente da CMRJ, vereador Jorge Felippe, um pedido para que seja realizada, com a máxima urgência, uma reunião com a Mesa Diretora e lideranças dessa egrégia Casa, assim como convocada uma Audiência Pública, com representantes da prefeitura, para que se possa aprofundar a discussão do PL 268/2017 antes que seja colocado em votação no Plenário.
Por tudo isso, gostaríamos de contar com o fundamental apoio de V.Sa., para garantir que seja realizada esta Audiência Pública para debater o PL 268/17, que afetará toda a população, buscando-se alternativas ao aumento de impostos.
Contando com a compreensão de V.Sa. para a importância do atendimento deste pleito, renovamos nosso apoio e disposição em contribuir para a construção de saídas viáveis que recoloquem o Rio de Janeiro no rumo do progresso e da justiça social.
Atenciosamente,
Subscrevemo-nos,
SindilojasRio - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro
CDLRio - Clube de Diretores Lojistas do RJ
ACRio - Associação Comercial do Rio de Janeiro
SecoviRio - Sindicato da Habitação
SindRio – Sindicato de Bares e Restaurantes
CRC-RJ - Conselho Regional de Contabilidade do RJ
Sescon-RJ - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do RJ
Sindicont-Rio - Sindicato dos Contabilistas do Município do Rio de Janeiro
ACCERJ - Academia de Ciências Contábeis do Estado do RJ
Unipec-RJ - União dos Profissionais e Escritórios de Contabilidade do RJ
Fedcont - Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia"

 
 
 
 

Boletins em fase de reformulação

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fedcont - Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia
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