Com a aprovação da Lei nº 12.007/2009, as aempresas prestadores de serviços públicos ou privados estão obrigadas a emitir a encaminhar aos consumidores Declaração de Quitação Anual de Débitos (contas de água, luz , telefone, TV a cabo e etc.) . A Medida irá reduzir a quantidade de documentos arquivados pelos consumidores .

A Declaração abrange as contas vencidas entre janeiro e dezembro e deve ser encaminhada com fatura do mês de maio do ano seguinte.