Por Cristiane Guiot Cardoso (contadora)

Março 2026

A Receita Federal passou a monitorar, a partir de 2026, as movimentações bancárias de pessoas físicas e jurídicas por meio do sistema e-Financeira. Essa obrigação decorre da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que revisou regras e limites para envio de informações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e de pagamento.

📌 Limites vigentes (a partir de 2025/2026):

• Pessoas físicas: movimentações iguais ou superiores a R$ 5 mil por mês;

• Pessoas jurídicas: movimentações iguais ou superiores a R$ 15 mil por mês.

💼 Esses dados são enviados pelas instituições financeiras e de pagamento ao sistema e-Financeira, parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), para fins de controle fiscal, sem detalhamento de cada transação individual.

📜 Além disso, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza o fornecimento de informações financeiras ao Fisco, garantindo o sigilo das informações transmitidas e o uso legal e seguro desses dados pela administração tributária.

📌 Importante saber:

✔️ Não se trata de criação de imposto novo nem de taxação de transações;

✔️ A Receita recebe o total consolidado da movimentação, não os detalhes de cada operação;

✔️ O monitoramento visa melhorar o cruzamento de dados com obrigações fiscais, como a Declaração de Imposto de Renda.